PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 372 DE 29 DE ABRIL DE 1995

VEDA, EM PROPRIOS MUNICIPAIS, EVENTOS COM PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS OU DE CIGARROS. (ALBERTO HIAR)

L 12643/98-APROVA O PL

PARECER 1223/95(0609,P.94)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM 01/07/97,P.1-RAZOES DO VETO

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