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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 369 DE 28 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 369 de 28 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE CONTROLE DE DOSAGEM ALCOOLICA DE CONDUTORES DE VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM OPERACAO NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • DOM 311296, P.7-RAZOES DE VETO
  • DOM 010396, P.51-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 133/96(0103,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1346/95(0103,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE