| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/04/1995 |
| Data de publicação | 28/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS EM ESTADIOS DE FUTEBOL QUANDO DA REALIZACAO DE JOGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (FARIA LIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/04/1995 , p. 94 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO ESTÁDIO MUNICIPAL MULTA PROIBIÇÃO |
