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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 de 10 de Agosto de 1999

ESTABELECE MULTA A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM VEICULOS DESTITUIDOS DE EQUIPAMENTOS OBRIGATORIOS NO AMBITO NO MUNICIPIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1365/99(2610,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE