CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 367 de 28 de Abril de 1995

OBRIGATORIEDADE INSTALACAO TUBO DE COBRE SANFONADO P/CONDUCAO DE GAS(GLP),UTILIZADO EM RESTAURANTES,BARES,PADARIAS,LANCHONETES,PASTELARIAS,PIZZARIAS,HOSPITAIS,HOTEIS,FABRICAS,INDUSTRIAS,EMPRESAS E SIMILARES QUE FAZEM USO DE TAL TIPO DE GAS,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 811/95(0706,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(070695,P.50)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2405/96(3011,P.68)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 2/97(2003,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO