CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 28 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/04/1995
Data de publicação 28/04/1995
Ementa

PROIBE ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA NOS LOCAIS E HORARIOS QUE ESPECIFICA. (BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/04/1995 , p. 94
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS

MULTA

PROIBIÇÃO

CAMINHÃO