| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/04/1995 |
| Data de publicação | 28/04/1995 |
| Ementa |
PROIBE ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA NOS LOCAIS E HORARIOS QUE ESPECIFICA. (BRASIL VITA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/04/1995 , p. 94 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS MULTA PROIBIÇÃO CAMINHÃO |