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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 28 de Abril de 1995

PROIBE ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA NOS LOCAIS E HORARIOS QUE ESPECIFICA. (BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER CJTO 1708/95(0712,P.46)-COMISS.REUNID.CONSTITUICAO E JUSTICA;POLIT.URBANA,METROP.E MEIO AMB.;ATIVIDADE ECONOMICA;E FINANC.E ORCAM-P/LEGALIDAD
  • DOM(091099,P.1)-RAZOES DE VETO