PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 DE 10 DE AGOSTO DE 1999

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. E ARTIGO 9. NA LEI12271 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 1269/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 980/00(0109,P.88)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 159/01(0105,P.31)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 1010/01(2209,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL

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