| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/08/1999 |
| Data de publicação | 10/08/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGACAO DOS AGENTES DISTRIBUIDORES DE BRINDES, PANFLETOS EQUAISQUER OUTROS MATERIAIS DE PUBLICIDADE,DESTINADA AO LANCAMENTO, PROMOCAOE VENDA DE IMOVEIS, PORTAREM CRACHAS. (RUBENS CALVO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/08/1999 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
