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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 361 DE 12 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 361 de 12 de Agosto de 1994

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COLOCACAO DE PEDRAS, TRILHOS FERROVIARIOS E CA-NOS USADOS COMO GUARD RAILS NAS PORTAS DE RESIDENCIAS E LOJAS SITUADAS EMESQUINAS PERIGOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN).

Correlações

  • PARECER 1072/94(0709,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.