CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 360 de 10 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/08/1999
Data de publicação 10/08/1999
Ementa

PROIBE O EXECUTIVO DE CONCEDER REMISSAO DE CREDITOS OU QUAISQUER ISENCOESDE IMPOSTO MUNICIPAL AS EMPRESAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOSPOR SONEGACAO FISCAL. (RUBENS CALVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/08/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL