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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 360 DE 10 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 360 de 10 de Agosto de 1999

PROIBE O EXECUTIVO DE CONCEDER REMISSAO DE CREDITOS OU QUAISQUER ISENCOESDE IMPOSTO MUNICIPAL AS EMPRESAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOSPOR SONEGACAO FISCAL. (RUBENS CALVO)

Correlações

  • PARECER 1132/99(0210,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE