| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1999 |
| Data de publicação | 07/08/1999 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 1., 2. E 3. "CAPUT", E AO PARAGRAFO 1. DO ART. 1.DA LEI 10327, DE 01 DE JUNHO DE 1987. (IVO MORGANTI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1999 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA MULTA PROIBIÇÃO |
