PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 357 DE 7 DE AGOSTO DE 1999

DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 1., 2. E 3. "CAPUT", E AO PARAGRAFO 1. DO ART. 1.DA LEI 10327, DE 01 DE JUNHO DE 1987. (IVO MORGANTI)

DOM(140999,P.34)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL
PARECER 1201/99(0610,P.54)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO CITADO
PARECER 921/99(1409,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE

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