| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/04/1995 |
| Data de publicação | 27/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE TINTAS EM "SPRAY" E OUTROS PRODUTOS TOXICOS E INFLAMAVEIS EM ACONDICIONAMENTOS SEMELHANTES, AOS MENORES DE IDADE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (COSME LOPES) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/04/1995 , p. 77 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO |
