| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/08/1994 |
| Data de publicação | 06/08/1994 |
| Ementa |
DISPOE S/PROIBICAO DE CONCESSAO ALVARAS FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTAD.SERVICOS TELEFONIA C/MENSAGENS EROTICAS/PIADAS OU ANEDOTAS INDECOROSAS/JOGOS DE QQUER NATUREZA/HOROSCOPOS/TAROS/PROMOTORES ENCONTROS OU QQUER OUTROS QUE NAO S/ENQUADREM CONCEITO SERVICOS UTILIDADE PUBLICA.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/08/1994 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROIBIÇÃO SERVIÇO PÚBLICO TELEFONES |
