DISPOE S/PROIBICAO DE CONCESSAO ALVARAS FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTAD.SERVICOS TELEFONIA C/MENSAGENS EROTICAS/PIADAS OU ANEDOTAS INDECOROSAS/JOGOS DE QQUER NATUREZA/HOROSCOPOS/TAROS/PROMOTORES ENCONTROS OU QQUER OUTROS QUE NAO S/ENQUADREM CONCEITO SERVICOS UTILIDADE PUBLICA.(NELO RODOLFO)