CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 351 de 5 de Agosto de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/08/1994
Data de publicação 05/08/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/08/1994 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO