PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 351 DE 5 DE AGOSTO DE 1994

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 1567/94(2412,P.28)-CJTO COMISSOES ATIVIDA-DE ECONOMICA E FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1448/94(0712,P.47)-COMISSAO POLITICA URBA-NA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
PARECER 1070/94(0709,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.
DOM - 070994,P.39 - SUBSTITUTIVO.

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