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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 de 24 de Fevereiro de 1994

CRIA A TAXA TURISMO, A SER RECOLHIDA POR HOTEIS DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Anexos

Correlações

  • PARECER 191/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE