| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1999 |
| Data de publicação | 07/08/1999 |
| Ementa |
INSTITUI REQUISITOS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE LICENCA E FUNCIONAMENTOAOS LABORATORIOS DE ANALISE CLINICA LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/08/1999 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MULTA LABORATÓRIOS AIDS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
