CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 de 7 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1999
Data de publicação 07/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOS SANITARIOS INFANTISNOS BANHEIROS DE TODOS OS PARQUES DE DIVERSOES INFANTIS, E SEUS SIMILARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/08/1999 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PARQUE DE DIVERSÕES

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MULTA

PARQUE INFANTIL

SANITÁRIO PÚBLICO