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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 DE 7 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 de 7 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOS SANITARIOS INFANTISNOS BANHEIROS DE TODOS OS PARQUES DE DIVERSOES INFANTIS, E SEUS SIMILARES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1531/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 762/01(2408,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- CONTRARIO- DOM(250801,P.53)-REPUBLICACAO