DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TAXA OU CONTRIBUICAO AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, PARA A PRATICA ESPORTIVA OU DE LAZER EM LOCAIS PERTENCENTES A PREFEITURA OU POR ESTA SUBSIDIADA, MESMO QUE PARCIALMENTE. (JORGE TABA)
