| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/08/1999 |
| Data de publicação | 07/08/1999 |
| Ementa |
"INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO, A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS POSSUIREM, EM SEUS RESPECTIVOS BANHEIROS, PRODUTOS PARAHIGIENE PESSOAL." (ALAN LOPES) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/08/1999 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO HIGIENE E SAÚDE MULTA SANITÁRIO PÚBLICO |
