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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 DE 21 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 de 21 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE INSTITUICAO DE SELO PEDAGIO NAS VIAS EXPRESSAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 721/95(2505,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE