| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/08/1994 |
| Data de publicação | 04/08/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELA INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 265/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/08/1994 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO |
