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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 DE 4 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 4 de Agosto de 1994

DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELA INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 265/94)

Correlações

  • PARECER 1089/94(15/09,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO - FAVORAVEL
  • PARECER 1044/94(15/09,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE