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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 DE 21 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 21 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS COM MAIS DE 10% DESEUS EMPREGADOS EM IDADE SUPERIOR A 14 ANOS E INFERIOR A 18 ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)