| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/08/1994 |
| Data de publicação | 04/08/1994 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVICO DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 268/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/08/1994 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
