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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 DE 4 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 de 4 de Agosto de 1994

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVICO DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 268/94)

Correlações

  • PARECER 1573/94(281294,P.95)-CJ.COMIS.REUNIDAS CONSTITUICAO E JUSTICA E DE FINANCAS/ORCA/O-FAVORAVEL