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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 335 DE 4 DE AGOSTO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 335 de 4 de Agosto de 1994
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INSTITUI"PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE DA FAMILIA", E DA OUTRASPROVIDENCIAS.((OF ATL 222/94)
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PARECER 1067/94(0709,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.
PARECER 113/95(1403,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
