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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 de 7 de Agosto de 1999

CRIA O PROJETO "CONSCIENCIA LEGAL" NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • PARECER 1129/99(0210,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE