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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 DE 20 DE ABRIL DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 de 20 de Abril de 1995
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"TORNA OBRIGATORIA A INSTALACAO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MEDICO NOS ESTADIOS DE FUTEBOL, GINASIOS ESPORTIVOS E LOCAIS DE GRANDE CONCENTRACAO DE PESSOAS. (EDER JOFRE)
Alterações
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L 12093/96-APROVA O PL
Correlações
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PARECER 39/96(0802,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1059/95(080296,P.43)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 1206/95(080296,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
DOM(111195,P.111)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1734/95(1111,P.111)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
PARECER 719/95(080296,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
