| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/02/1999 |
| Data de publicação | 19/02/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROTECAO, PARTICIPACAO E DEVERES DO USUARIO DO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/02/1999 , p. 20 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMISSÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO GABINETE DO PREFEITO - ESTRUTURA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMUSP OUVIDORIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMUSP |
