| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/04/1995 |
| Data de publicação | 20/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE TRAVESSIA DE VIA PUBLICA NA FAIXA PARA PEDESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/04/1995 , p. 70 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - PASSARELAS MULTA TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO |
