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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 327 DE 7 DE AGOSTO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 327 de 7 de Agosto de 1999

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM AREA LOCALIZADA NO DISTRITO DOIGUATEMI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AMORIM)

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  • PARECER 1243/99(0910,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE