CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 de 5 de Julho de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/07/1994
Data de publicação 05/07/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO P/ ABERTURA DE RAMO DE COMERCIO DE ALIMENTACAO(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/07/1994 , p. 77
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO