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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 DE 5 DE JULHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 de 5 de Julho de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO P/ ABERTURA DE RAMO DE COMERCIO DE ALIMENTACAO(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 986/94(25/08,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE.