| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/06/1999 |
| Data de publicação | 26/06/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO A TITULOPRECARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/06/1999 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS OBRAS - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO ZONEAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
