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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 de 26 de Junho de 1999

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO A TITULOPRECARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE)

Correlações

  • PARECER 880/99(1009,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE