| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1995 |
| Data de publicação | 19/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE S/A IMPOSICAO DE PENALIDADE A PESSOAS FIS.OU JURID.QUE,EM DESCUMPRIMENTO AS DISPOSICOES LEGAIS QUE ESTABELECEM A EXCLUSIVIDADE DO SERV.FUNERARIO DO MUNICIPIO DE S.PAULO,COMERCIALIZAM CAIXOES MORTUARIOS/PRESTAM SERVICOSDE REMOCAO/TRANSPORTE DE CADAVERES NO MUN.S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/04/1995 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM SEPULTAMENTO MULTA NECROTÉRIO |
| Alterações |
L 12280/96-APROVA O PL |
