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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 DE 19 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 de 19 de Abril de 1995

DISPOE S/A IMPOSICAO DE PENALIDADE A PESSOAS FIS.OU JURID.QUE,EM DESCUMPRIMENTO AS DISPOSICOES LEGAIS QUE ESTABELECEM A EXCLUSIVIDADE DO SERV.FUNERARIO DO MUNICIPIO DE S.PAULO,COMERCIALIZAM CAIXOES MORTUARIOS/PRESTAM SERVICOSDE REMOCAO/TRANSPORTE DE CADAVERES NO MUN.S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 12280/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1324/95(1509,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1193/95(0509,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1112/95(2208,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 854/95(1406,P.34)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(140695)-SUBSTITUTIVO