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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 316 DE 19 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 316 de 19 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE UTILIZACAO DE AREAS AJARDINADAS DO MUNICIPIO PARATRAVESSIA E PERMANENCIA DE PEDESTRES E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

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  • PARECER 604/95(1305,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE