| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/06/1994 |
| Data de publicação | 01/07/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTUPARA OS IMOVEIS CUJOS PROPRIETARIOS CONSERVAREM A COBERTURA FLORESTAL NATIVA OU REFLORESTAREM A METADE OU MAIS DA AREA TOTAL DO IMOVEL.(COSME LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/07/1994 , p. 95 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES MEIO AMBIENTE |
