CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 313 de 25 de Junho de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/06/1999
Data de publicação 25/06/1999
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TARIFAS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA. (GILSON BARRETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/06/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO

IDOSOS