CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 313 de 25 de Junho de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE TARIFAS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • DOM(191002,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 53/01(0404,P.46)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1441/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1331/00(0512,P.30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL