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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 310 DE 19 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 310 de 19 de Abril de 1995

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO USO DE VEICULOS PARTICULARES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 700/95(2005,P.35)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE