| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1995 |
| Data de publicação | 19/04/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ATRAVES DE MICRO-ONIBUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/04/1995 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS ÔNIBUS - ITINERÁRIO TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO |
