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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 DE 19 DE ABRIL DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 19 de Abril de 1995
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OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURADAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSESMETODOS PARA EVITAR A FERTILIDADE. (AVANIR DURAN GALHARDO)
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L 11890/95-APROVA O PL
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PARECER CJTO.300695,P.70-COMISSOES ADMINIST.PUBLICA,SAUDE,FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL